Execução de títulos estrangeiros na Alemanha

Sentenças, acordos judiciais, títulos executivos extrajudiciais e sentenças arbitrais estrangeiras: qual caminho se aplica ao seu título, quais documentos são necessários, o que o devedor pode alegar e como alcançar, em seguida, contas bancárias, créditos e imóveis na Alemanha.
Valores indicativos baseados na experiência, sem caráter vinculante; a duração depende do tribunal, dos documentos e da conduta do devedor.
Guia em PDF
Execução de títulos estrangeiros na Alemanha · 12 páginas · Versão de novembro de 2026
Visão geral
Uma sentença estrangeira não é automaticamente executável na Alemanha. Se o oficial de justiça pode penhorar de imediato ou se um tribunal alemão precisa decidir antes depende quase exclusivamente do país de origem do título.
Em regra, uma decisão estrangeira é reconhecida na Alemanha sem procedimento especial. Somente a executoriedade exige uma etapa própria: para títulos da UE, em geral basta uma certidão do tribunal que proferiu a decisão. Para títulos de países com os quais existe um tratado, um tribunal alemão declara o título executável em um procedimento escrito e rápido. Para títulos de todos os demais países, é necessária uma ação própria na Alemanha.
Este guia destina-se a empresas e credores que desejam executar uma sentença, um acordo judicial, um título executivo extrajudicial ou uma sentença arbitral estrangeira contra um devedor com sede ou bens na Alemanha. Ele mostra qual caminho se aplica ao seu título, quais documentos são necessários e como alcançar, depois, o patrimônio do devedor.
Qual caminho se aplica ao seu título?
| Origem do título | Base legal | O que você precisa na Alemanha | Órgão competente |
|---|---|---|---|
| Estado-membro da UE, matéria civil e comercial (processos a partir de 10/01/2015) | Regulamento Bruxelas I-bis (Regulamento (UE) n.º 1215/2012) | sem autorização judicial; título e certidão do tribunal de origem | diretamente o oficial de justiça ou o tribunal de execução |
| Estado-membro da UE, crédito não contestado, injunção de pagamento ou pequenas causas | Título Executivo Europeu, Injunção de Pagamento Europeia, Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante | sem autorização judicial; título e formulário-padrão da UE | diretamente o oficial de justiça ou o tribunal de execução |
| Suíça, Noruega, Islândia | Convenção de Lugano de 2007 | declaração de executoriedade (exequatur) | Tribunal Regional (Landgericht) |
| Reino Unido e outros Estados contratantes das Convenções da Haia de 2019 e 2005 | Convenções da Haia | declaração de executoriedade (exequatur) | Tribunal Regional (Landgericht) |
| Países com tratado bilateral, por exemplo Israel e Tunísia | tratado e lei de execução | declaração de executoriedade | Tribunal Regional (Landgericht) |
| Todos os demais países, por exemplo EUA, Brasil, China | §§ 328, 722, 723 do Código de Processo Civil alemão (ZPO) | ação de executoriedade (Vollstreckungsurteil) | Tribunal Regional (Landgericht) |
Sentença arbitral estrangei‐
Convenção de Nova
declaração de executorie‐
Tribunal Regional Supera
York de 1958, § 1061
dade
rior (Oberlandesgericht) ZPO
A Dinamarca está incluída no Regulamento Bruxelas I-bis por meio de um acordo especial. Alimentos, direito de família e sucessões seguem regras próprias.
Títulos de Estados-membros da UE
Uma sentença, um acordo judicial ou um título executivo extrajudicial de outro Estado-membro da UE é executado na Alemanha como um título alemão. Não são necessárias fórmula executória nem autorização de um tribunal alemão (art. 39 Bruxelas I-bis, § 1112 ZPO). Isso vale para matéria civil e comercial em processos instaurados a partir de 10/01/2015; processos anteriores ainda estão sujeitos ao exequatur do regulamento anterior.
- Solicitar a certidão ao tribunal de origem
O tribunal que proferiu o título emite a certidão prevista no art. 53 Bruxelas I-bis (formulário do Anexo I; Anexo II para acordos e títulos extrajudiciais). Ela confirma a executoriedade e indica o principal, os juros e as custas. - Providenciar a tradução
O oficial de justiça e o tribunal de execução podem exigir uma tradução para o alemão feita por pessoa habilitada em um Estado-membro da UE (§ 1113 ZPO). Na prática, ao menos a certidão costuma ser exigida traduzida. Não é necessária legalização nem apostila (art. 61 Bruxelas I-bis). - Notificar a certidão ao devedor
Antes da primeira medida executiva, a certidão deve ser notificada ao devedor, acompanhada da decisão, caso esta ainda não lhe tenha sido notificada (art. 43 Bruxelas I-bis). Medidas cautelares já são possíveis antes disso. - Iniciar a execução
Com a cópia autenticada, a certidão e o comprovante de notificação, você encarrega diretamente o oficial de justiça (Gerichtsvollzieher) ou requer ao Tribunal Distrital (Amtsgericht), como tribunal de execução, uma ordem de penhora e transferência (Pfändungs- und Überweisungsbeschluss).
Os documentos de que você precisa
- Cópia da decisão que satisfaça as condições de autenticidade segundo o direito do Estado de origem (não uma simples cópia ou digitalização)
- Certidão do art. 53 Bruxelas I-bis, completa, com taxa de juros, termo inicial dos juros e custas
- Tradução da certidão e, se exigido, da decisão
- Comprovante da notificação da certidão ao devedor
O que o devedor ainda pode alegar
Um tribunal alemão não revisa o mérito da decisão estrangeira (art. 52 Bruxelas I-bis). O devedor só pode requerer ao Tribunal Regional a recusa da execução (§ 1115 ZPO), e apenas por poucos motivos (arts. 45 e 46 Bruxelas I-bis):
- violação manifesta da ordem pública alemã,
- em caso de decisão à revelia: ausência de citação tempestiva, salvo se o devedor não recorreu no Estado de origem quando tinha a possibilidade de fazê-lo,
- incompatibilidade com uma decisão alemã ou com uma decisão anterior passível de reconhecimento,
- violação de regras de competência que protegem consumidores, empregados e segurados, ou de competência exclusiva.
Pagamentos ou compensação posteriores à decisão podem ser alegados pelo devedor por meio de embargos à execução (§ 1117 ZPO). Se o devedor tiver requerido a recusa, o Tribunal Regional pode, até a decisão, limitar a execução a medidas cautelares, condicioná-la à prestação de garantia ou suspendê-la (art. 44, n.º 1, Bruxelas I-bis, § 1115, al. 6, ZPO). Se houver recurso contra a decisão no Estado de origem, o tribunal pode suspender o procedimento de recusa (art. 51 Bruxelas I-bis).
Procedimentos europeus especiais
Outros quatro regulamentos da UE facilitam ainda mais a cobrança de créditos pecuniários. Eles valem a pena sobretudo quando o devedor não contesta o crédito ou quando é preciso bloquear contas bancárias com rapidez.
| Instrumento | Para quê | Sua vantagem |
|---|---|---|
| Título Executivo Europeu (Regulamento (CE) n.º 805/2004) | créditos pecuniários não contestados: decisões à revelia ou por reconhecimento, acordos, títulos extrajudiciais | a objeção de ordem pública deixa de existir; certificação a requerer no tribunal de origem (§ 1082 ZPO) |
| Injunção de Pagamento Europeia (Regulamento (CE) n.º 1896/2006) | créditos pecuniários transfronteiriços não contestados | procedimento monitório escrito com resultado executável em toda a UE; competente na Alemanha: Tribunal Distrital de Berlin-Wedding |
| Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante (Regulamento (CE) n.º 861/2007) | créditos de até 5.000 euros | procedimento escrito com formulários; sentença executável em toda a UE |
| Decisão Europeia de Arresto de Contas (Regulamento (UE) n.º 655/2014) | garantia antes, durante ou depois do processo principal | contas em vários Estados-membros são bloqueadas sem aviso prévio; pesquisa de contas na Alemanha pelo Departamento Federal de Justiça |
Suíça, Reino Unido e outros Estados signatários de tratados
Havendo tratado internacional, um tribunal alemão precisa primeiro declarar o título executável (exequatur). O procedimento da lei alemã de execução de tratados de reconhecimento e execução (AVAG) é escrito e rápido. O devedor não é ouvido previamente e, por isso, não consegue ocultar bens.
- Requerimento ao Tribunal Regional
É competente o Tribunal Regional do domicílio ou da sede do devedor; subsidiariamente, o do local da execução (§ 3 AVAG). Junte o título, a certidão do tribunal de origem, o comprovante de notificação e a tradução. - Decisão sem oitiva
O presidente de uma câmara cível decide sem ouvir o devedor e, em regra, sem audiência (§ 6 AVAG). - Fórmula executória
O tribunal emite a fórmula executória, que reproduz em alemão a obrigação do devedor (§§ 8, 9 AVAG). - Inicialmente, apenas garantia
Até o fim do prazo recursal, você pode apenas garantir, não realizar: as contas são penhoradas, mas os valores ainda não são liberados (§§ 18, 19 AVAG). - Recurso do devedor
O devedor pode recorrer ao Tribunal Regional Superior no prazo de um mês, ou de dois meses se domiciliado no exterior (§ 11 AVAG). Somente nessa instância os motivos de recusa são examinados.
Convenção de Lugano: Suíça, Noruega, Islândia
A Convenção corresponde, em grande parte, ao antigo direito da UE. A certidão do art. 54 da Convenção de Lugano (Anexo V) é emitida pelo tribunal de origem. Os motivos de recusa correspondem essencialmente aos do Regulamento Bruxelas I-bis.
Reino Unido após o Brexit
| Processo instaurado no Reino Unido | Base legal na Alemanha |
|---|---|
| a partir de 01/07/2025 | Convenção da Haia de 2019 sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças e AVAG |
| com cláusula de eleição de foro exclusiva | Convenção da Haia de 2005 sobre Acordos de Eleição de Foro e AVAG |
| de 01/01/2021 a 30/06/2025, sem tal cláusula | ação nos termos dos §§ 722, 723 ZPO; é controvertido se o tratado germano-britânico de 1960 volta a se aplicar |
| até 31/12/2020 | Regulamento Bruxelas I-bis (regra de transição do Acordo de Saída) |
Convenção da Haia de 2019
A Convenção vigora para a UE desde 01/09/2023 e abrange sentenças em matéria civil e comercial. Estão excluídas, entre outras, matérias de insolvência, transporte e direitos autorais, além de medidas provisórias. Exige-se um vínculo do devedor com o Estado de origem, por exemplo sua sede nesse Estado ou sua participação no processo (art. 5). A lista de Estados contratantes está crescendo; antes de cada requerimento, verifique a situação atual na tabela da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (hcch.net).
Tratados bilaterais existem com alguns países fora da UE, por exemplo Israel e Tunísia. Os tratados com os atuais Estados da UE ou de Lugano foram substituídos pelos instrumentos mais recentes; para títulos antigos, de período anterior, podem continuar aplicáveis.
Países sem tratado: a sentença de executoriedade
Para sentenças, por exemplo, dos EUA, do Brasil ou da China, é necessária uma sentença alemã de executoriedade (Vollstreckungsurteil, §§ 722, 723 ZPO). Trata-se de um processo judicial comum, com audiência.
- A sentença estrangeira deve ter transitado em julgado segundo o direito do Estado de origem. Uma sentença apenas provisoriamente executável não basta (§ 723, al. 2, ZPO).
- É exclusivamente competente o Tribunal Regional do domicílio ou da sede do devedor; subsidiariamente, o do local onde ele possui bens (§ 722, al. 2, § 23 ZPO). Decide o presidente da câmara cível como juiz singular (§ 722, al. 3, ZPO); os estados federados podem concentrar a competência em determinados Tribunais Regionais. A representação por advogado é obrigatória.
- O tribunal não examina se a sentença estrangeira está correta quanto ao mérito (§ 723, al. 1, ZPO), mas apenas se há impedimento ao reconhecimento.
- Autores sem residência habitual na UE ou no EEE devem, a pedido do réu, prestar caução para as custas processuais (§ 110 ZPO).
Impedimentos ao reconhecimento (§ 328, al. 1, ZPO)
| Impedimento | O que importa |
|---|---|
| Do ponto de vista alemão, o tribunal estrangeiro não era competente | Um tribunal alemão poderia ter decidido em situação comparável segundo as regras alemãs? Uma cláusula de eleição de foro no contrato ajuda. |
| A ação não foi citada de forma regular e tempestiva | Relevante apenas se o devedor não se manifestou no processo e alega o vício; guarde cuidadosamente os comprovantes de citação. |
| Decisão conflitante ou processo anterior | Já existe sentença alemã ou processo anterior pendente sobre o mesmo objeto? |
| Violação de princípios fundamentais do direito alemão (ordem pública) | Por exemplo, danos punitivos (punitive damages) além da reparação do dano; a parte compensatória continua executável. |
| Ausência de reciprocidade | O Estado de origem reconheceria uma sentença alemã de forma essencialmente equivalente? |
Na falta de reciprocidade, resta apenas uma nova ação na Alemanha com base no crédito original. A sentença estrangeira e as provas produzidas no exterior podem então servir como meios de prova.
Sentenças arbitrais estrangeiras
Sentenças arbitrais estrangeiras são declaradas executáveis com base na Convenção de Nova York de 1958, da qual mais de 170 Estados são partes (§ 1061 ZPO). Por isso, a sentença arbitral costuma ser o título mais fácil de executar quando não há tratado sobre sentenças judiciais.
- É competente já em primeira instância o Tribunal Regional Superior da sede ou do domicílio do devedor; subsidiariamente, o do local onde ele possui bens (§ 1062 ZPO).
- Junte ao requerimento a sentença arbitral ou cópia autenticada (§ 1064, al. 1, ZPO); pode ser exigida tradução.
- Até a decisão, o tribunal pode autorizar a execução cautelar (§ 1063, al. 3, ZPO).
- O devedor só pode invocar os motivos do art. V da Convenção, como invalidade da convenção de arbitragem, violação do direito de ser ouvido ou anulação da sentença no Estado de origem.
- Uma ação anulatória apenas pendente no Estado de origem não impede a declaração de executoriedade, mas o tribunal pode suspender seu processo (art. VI da Convenção de Nova York). Se a sentença for anulada posteriormente, a declaração de executoriedade pode ser revogada (§ 1061, al. 3, ZPO).
- Contra a decisão do Tribunal Regional Superior cabe recurso ao Tribunal Federal de Justiça (Rechtsbeschwerde, § 1065 ZPO).
Alimentos, direito de família e sucessões
| Área | Títulos de Estados-membros da UE | Títulos de países fora da UE |
|---|---|---|
| Alimentos | em regra sem autorização judicial (Regulamento da UE sobre alimentos, lei alemã sobre alimentos no exterior) | Convenção da Haia de 2007 sobre Cobrança de Alimentos, em relação a alguns Estados ainda a Convenção de 1973, ou reciprocidade; Departamento Federal de Justiça como autoridade central |
| Guarda e direito de visita | desde 01/08/2022 sem autorização judicial (Regulamento Bruxelas II-ter); varas de família especializadas | reconhecimento e declaração de executoriedade nos termos dos §§ 108 a 110 da Lei de Procedimentos de Família (FamFG) |
| Regime de bens | declaração de executoriedade (regulamentos da UE sobre regimes de bens) | §§ 108 a 110 FamFG |
| Sucessões | declaração de executoriedade pelo Tribunal Regional (Regulamento Europeu das Sucessões) | §§ 328, 722 ZPO ou §§ 108 a 110 FamFG |
A declaração de executoriedade segundo o § 110 FamFG é proferida por decisão do Tribunal Distrital como vara de família; a decisão estrangeira deve ter transitado em julgado. Divórcios estrangeiros devem, em regra, ser previamente reconhecidos pela administração da justiça do estado federado (§ 107 FamFG), salvo se ambos os cônjuges tinham a nacionalidade do Estado cujo tribunal decidiu.
Execução na Alemanha: como alcançar o patrimônio do devedor
Estabelecida a executoriedade, os mesmos meios disponíveis para títulos alemães podem ser usados. A penhora de contas bancárias e de créditos costuma ser a mais eficaz; vale a pena localizar antes o patrimônio do devedor.
| Medida | O que ela proporciona | Órgão competente |
|---|---|---|
| Declaração de patrimônio (§ 802c ZPO) | O devedor deve declarar seu patrimônio; a recusa leva à inscrição no cadastro de devedores e pode resultar em prisão coercitiva. | Oficial de justiça |
| Informações de terceiros (§ 802l ZPO) | Pesquisa de contas no Departamento Central Federal de Impostos, do empregador via previdência social e de veículos no Departamento Federal de Trânsito; para créditos a partir de 500 euros | Oficial de justiça |
| Penhora de contas (§§ 829, 835 ZPO) | Ordem de penhora e transferência: saldos e créditos futuros são bloqueados e pagos a você. | Tribunal Distrital como tribunal de execução |
| Penhora de créditos contra clientes do devedor | Para empresas, muitas vezes mais eficaz que a penhora de contas; os clientes pagam diretamente a você. | Tribunal Distrital como tribunal de execução |
| Penhora de bens móveis | Penhora de bens como veículos, mercadorias ou máquinas | Oficial de justiça |
| Hipoteca judicial (§§ 866, 867 ZPO) | Registro no registro de imóveis para créditos superiores a 750 euros; assegura sua prioridade | Registro de imóveis |
Moeda estrangeira. Um título em moeda estrangeira pode ser executado na Alemanha. A conversão é feita pela taxa de câmbio do momento do pagamento ou da liberação; até lá, o risco cambial é seu.
Custos. Os custos necessários da execução são suportados pelo devedor (§ 788 ZPO). Oficiais de justiça e tribunais, porém, exigem adiantamentos, que você precisa pagar primeiro.
Checklist e erros frequentes
A maioria dos atrasos não ocorre no tribunal, mas porque documentos faltam ou são obtidos tarde demais. A sequência a seguir se mostrou eficaz:
- Esclarecer país de origem, área do direito e data de instauração do processo e definir o procedimento
- Obter cópia autenticada do título, não apenas uma cópia simples
- Solicitar a certidão do tribunal de origem e conferir juros, termo inicial dos juros e custas
- Reunir os comprovantes de citação e de notificação da sentença
- Providenciar traduções juramentadas
- Comparar nome, forma jurídica e endereço do devedor com o registro comercial alemão
- Consultar o cadastro de insolvências e o cadastro de devedores
- Localizar bens: contas, clientes, veículos, imóveis
- Se necessário, garantir primeiro (penhora de contas, execução cautelar) e depois realizar
Erros frequentes na prática
- O credor apresenta apenas uma digitalização da sentença; o oficial de justiça recusa o encargo.
- A certidão não indica juros, de modo que só o principal pode ser executado.
- A certidão não é notificada ao devedor antes da primeira medida.
- O devedor aparece no título com denominação diferente da do registro comercial, por exemplo após alteração da razão social, e isso não é esclarecido cedo no processo.
- Uma sentença estrangeira que apenas confirma uma sentença arbitral (por exemplo, um “judgment on the award” norte-americano) é usada como base de uma ação de executoriedade. Quem deve ser declarada executável é a própria sentença arbitral (§ 1061 ZPO). Por outro lado, os “tribunais arbitrais” russos (arbitražnye sudy) são tribunais estatais, não tribunais de arbitragem.
- Uma sentença de país fora da UE apenas provisoriamente executável é usada como base de uma ação de executoriedade.
- A reciprocidade só é examinada no curso do processo, depois de já terem sido gerados custos consideráveis.
- Os contratos com parceiros alemães não contêm cláusula de eleição de foro ou compromissória que teria levado a um título facilmente executável na Alemanha.
Como a WYN LEGAL pode ajudar
A WYN LEGAL executa sentenças judiciais e arbitrais estrangeiras na Alemanha, unindo consultoria jurídica e tributária, em alemão, inglês, francês, português e húngaro. Isso inclui a definição do procedimento correto e a revisão dos documentos, o requerimento de declaração de executoriedade ou a ação de executoriedade, a localização de bens, penhoras de contas e de créditos e a coordenação com oficiais de justiça, tradutores e advogados no país de origem.
O guia completo para levar consigo
Execução de títulos estrangeiros na Alemanha · 12 páginas · Versão de novembro de 2026
Este guia oferece uma visão geral da situação jurídica em novembro de 2026. Ele não substitui a consultoria no caso concreto. Leis, prazos e práticas administrativas mudam; não se assume responsabilidade pela exatidão em um caso específico.