Vender produtos na Alemanha – obrigações antes da primeira venda

Embalagens, equipamentos elétricos e baterias, segurança de produtos, impostos e alfândega, loja virtual e marca: quais registros e obrigações fabricantes e vendedores estrangeiros precisam cumprir antes de vender na Alemanha.

Visão geral

Quem vende produtos na Alemanha precisa cumprir muitas obrigações antes de enviar a primeira mercadoria. A falta de um registro pode significar a proibição de vender: marketplaces bloqueiam anúncios, concorrentes enviam notificações extrajudiciais (Abmahnungen) e autoridades aplicam multas.

Este checklist é destinado a fabricantes e vendedores sediados fora da Alemanha, por exemplo no Brasil ou em Portugal, que vendem mercadorias a empresas ou consumidores na Alemanha, seja por loja virtual própria, por marketplaces ou por distribuidores. Ele mostra quais obrigações se aplicam, quem deve cumpri-las e em que ordem proceder.

Quem é considerado "fabricante"?

Muitas obrigações não atingem apenas o fabricante propriamente dito. Pelo direito alemão de embalagens, de equipamentos elétricos e de baterias, considera-se fabricante, em regra, quem disponibiliza a mercadoria pela primeira vez na Alemanha. Isso inclui em especial:

• importadores que trazem mercadorias do exterior para a Alemanha,
• vendedores online estrangeiros que entregam diretamente a clientes na Alemanha,
• vendedores que comercializam produtos com marca própria.

Marketplaces e prestadores de serviços de fulfillment devem verificar se seus vendedores estão registrados. Sem registro, não podem oferecer nem enviar as mercadorias. Na prática, o registro é, portanto, condição para qualquer venda em marketplace.

Embalagens

Desde 12 de agosto de 2026 aplicam-se o Regulamento Europeu de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR) e a lei alemã VerpackDG. O registro de embalagens LUCID, mantido pela Zentrale Stelle Verpackungsregister, continua existindo.

• Registro no LUCID antes de disponibilizar embalagens pela primeira vez, com todas as marcas (§ 6 VerpackDG)
• Nomear um representante autorizado na Alemanha, se não houver estabelecimento no país (§ 5 VerpackDG), com procuração escrita em alemão
• Contratar um sistema dual para embalagens que chegam ao consumidor final, inclusive caixas de envio e material de enchimento
• Informar regularmente as quantidades de embalagens ao LUCID e ao sistema dual

Equipamentos elétricos e baterias

Equipamentos elétricos e eletrônicos e baterias só podem ser oferecidos se o fabricante estiver registrado na Stiftung Elektro-Altgeräte Register (stiftung ear). Isso vale também para baterias embutidas em aparelhos.

Grupo de produtos	Obrigações	Base legal
Equipamentos elétricos e eletrônicos	Registro antes de oferecer; número de registro (WEEE-Reg.-Nr.) em ofertas e faturas; representante autorizado para fabricantes sem estabelecimento na Alemanha; garantia contra insolvência para aparelhos domésticos; símbolo da lixeira riscada	Lei de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (ElektroG), em especial §§ 6, 8
Baterias e acumuladores	Registro antes de disponibilizar; representante autorizado para fabricantes sem estabelecimento na Alemanha; para baterias portáteis, contratação de uma organização de responsabilidade do produtor; rotulagem conforme o Regulamento Europeu de Baterias	Regulamento (UE) 2023/1542, lei alemã BattDG desde 7 de outubro de 2025

Desde 18 de agosto de 2026 há exigências adicionais de rotulagem para baterias portáteis, entre elas informações sobre capacidade e vida útil mínima.

Segurança e conformidade de produtos

Desde 13 de dezembro de 2024 aplica-se aos produtos de consumo o Regulamento Europeu de Segurança Geral dos Produtos (GPSR, Regulamento (UE) 2023/988). Para muitos produtos valem, além disso, regras europeias específicas com marcação CE.

1. Identificar as regras aplicáveis
   Verifique quais normas se aplicam ao seu produto, por exemplo para equipamentos elétricos, equipamentos de rádio, máquinas, brinquedos ou dispositivos médicos. Se nenhuma regra específica se aplicar, vale o GPSR.
2. Nomear um operador econômico responsável na UE
   Um produto só pode ser colocado no mercado se um operador econômico estabelecido na UE for responsável por ele: fabricante, importador, representante autorizado ou prestador de serviços de fulfillment (art. 16 GPSR). Seus dados de contato devem constar no produto ou na embalagem.
3. Comprovar a conformidade
   Realizar análise de riscos, elaborar documentação técnica e relatórios de ensaio e, quando exigido, emitir a declaração UE de conformidade. Os documentos devem, em regra, ser guardados por dez anos.
4. Rotular e informar
   Aplicar número de tipo, lote ou série, dados do fabricante e, quando aplicável, a marcação CE. Manual de instruções e informações de segurança devem estar em alemão.

Grupos de produtos específicos

Grupo de produtos	Obrigações adicionais
Alimentos	Rotulagem em alemão conforme o Regulamento de Informação ao Consumidor sobre Alimentos (LMIV); registro como operador do setor alimentar
Cosméticos	Pessoa responsável na UE; notificação no portal europeu de cosméticos (CPNP) antes da colocação no mercado
Têxteis	Indicação da composição de fibras conforme o Regulamento (UE) nº 1007/2011
Equipamentos de rádio	Marcação CE conforme a Diretiva de Equipamentos de Rádio; desde 1º de agosto de 2025 também requisitos de cibersegurança para aparelhos conectados
Brinquedos	Marcação CE, ensaios conforme as normas aplicáveis, advertências em alemão
Produtos químicos e artigos	Obrigações do importador conforme o REACH, rotulagem conforme o Regulamento CLP, informações sobre substâncias que suscitam elevada preocupação
Dispositivos médicos	Avaliação de conformidade e marcação CE conforme o Regulamento de Dispositivos Médicos (MDR); representante autorizado na UE para fabricantes de fora da UE

Impostos e alfândega

IVA (Umsatzsteuer)

Situação	Consequência para o IVA
Venda a empresas na Alemanha a partir de outro Estado da UE	Em regra, entrega intracomunitária isenta; verificar o número de IVA do cliente e entregar a declaração recapitulativa
Envio a consumidores a partir de outro Estado da UE	Até € 10.000 em vendas à distância para todos os Estados da UE somados, vale o IVA do país de origem; acima disso, IVA alemão, declarável pelo One-Stop-Shop (OSS) no país de origem
Envio a consumidores a partir de país fora da UE, como o Brasil	Para remessas de até € 150 é possível usar o Import One-Stop-Shop (IOSS); caso contrário, incide o IVA de importação
Mercadoria armazenada na Alemanha (por exemplo, armazém de fulfillment)	Registro para fins de IVA na Alemanha obrigatório; a transferência para o armazém deve ser declarada
Vendas por marketplaces	Marketplaces exigem comprovante de registro fiscal e podem responder por IVA não recolhido (§ 25e UStG); para vendedores de fora da UE, o marketplace é em parte considerado o próprio fornecedor

Alfândega

• Para importar de países fora da UE é necessário um número EORI.
• Desde 1º de julho de 2026 incide um imposto de importação fixo de € 3 por item (subposição tarifária de seis dígitos) em remessas a consumidores com valor de até € 150 (Regulamento (UE) 2026/382). A regra vale inicialmente até 1º de julho de 2028.
• Acima desse valor aplica-se a tarifa aduaneira normal; comprovantes de origem podem permitir tarifas preferenciais.

Venda online a consumidores

O direito do consumidor alemão é rigoroso, e infrações são frequentemente objeto de notificações extrajudiciais por concorrentes e associações. Antes de abrir uma loja virtual ou um anúncio em marketplace, verifique:

• Aviso legal (Impressum) com os dados completos do fornecedor (§ 5 da lei alemã de serviços digitais, DDG)
• Informação sobre o direito de arrependimento e formulário-modelo na versão vigente desde 19 de junho de 2026
• Função eletrônica de arrependimento ("botão de arrependimento", § 356a BGB)
• Botão de pedido com a expressão "zahlungspflichtig bestellen" (comprar com obrigação de pagamento) ou equivalente (§ 312j BGB)
• Preços com IVA, custos de envio e, quando aplicável, preço por unidade de medida (Preisangabenverordnung)
• Condições gerais e informações ao cliente em alemão
• Política de privacidade e consentimento de cookies conforme o RGPD e a TDDDG
• Acessibilidade da loja virtual (lei de acessibilidade BFSG, desde 28 de junho de 2025)
• Informações sobre a garantia legal e os prazos de entrega

Marca e nome do produto

Antes de vender sob uma marca, verifique se terceiros têm direitos anteriores na Alemanha ou na UE. Um conflito pode levar a ordens de abstenção, indenizações e destruição de mercadorias.

• pesquisa nos registros do Instituto Alemão de Patentes e Marcas (DPMA), do Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) e no TMview,
• depósito de uma marca da UE ou extensão de um registro internacional à UE,
• registro da marca nos programas de marcas dos marketplaces, para controlar melhor os anúncios de terceiros.

Checklist e erros comuns

A seguinte ordem se mostrou eficaz antes da primeira venda na Alemanha:

• Classificar o produto: quais regras de produto, embalagem, equipamentos elétricos e baterias se aplicam
• Nomear operador econômico responsável na UE e, quando necessário, representantes autorizados na Alemanha
• Registrar-se no LUCID e contratar um sistema dual
• Registrar-se na stiftung ear para equipamentos elétricos e baterias
• Avaliação de conformidade, documentação técnica e, quando aplicável, marcação CE
• Rotulagem, manual de instruções e informações de segurança em alemão
• Definir registro de IVA ou OSS/IOSS e solicitar o número EORI
• Incluir tributos aduaneiros e o imposto fixo de importação no preço
• Elaborar aviso legal, condições gerais, informação e botão de arrependimento e política de privacidade
• Fazer pesquisa de marca e depositar a marca
• Informar números de registro e dados do fabricante nos anúncios de marketplace

Erros comuns na prática

• O envio começa antes do registro no LUCID ou na stiftung ear; o marketplace bloqueia os anúncios.
• As embalagens de envio não são licenciadas no sistema dual porque só se pensou na embalagem do produto.
• Baterias embutidas passam despercebidas, embora também precisem de registro.
• Não há operador econômico responsável na UE para produtos de fora da UE.
• Manuais e advertências existem apenas em inglês ou português.
• A mercadoria é armazenada em um centro de fulfillment alemão sem registro de IVA na Alemanha.
• Os textos da loja são copiados de outros países e não atendem ao direito do consumidor alemão.

Como a WYN LEGAL pode ajudar

A WYN LEGAL acompanha fabricantes e vendedores estrangeiros na entrada no mercado alemão, nos aspectos jurídicos e tributários e em alemão, inglês, português e húngaro. Isso inclui a análise das obrigações de registro e rotulagem, a elaboração de condições gerais, informação sobre arrependimento e aviso legal, o registro para fins de IVA e as declarações periódicas, bem como a coordenação com representantes autorizados, laboratórios de ensaio e despachantes aduaneiros.

Este checklist oferece uma visão geral da situação jurídica em novembro de 2026. Ele não substitui a orientação jurídica no caso concreto. Leis, prazos e práticas administrativas mudam; não assumimos responsabilidade pela exatidão no caso concreto.